PORTARIA SUSEP/DECON n.º 166

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 166, de 07 de outubro de 1987?

A Portaria SUSEP/DECON nº 166, de 07 de outubro de 1987, aprovou a alteração no artigo 3º do Estatuto da Companhia Fininvest de Previdência Privada, referente ao aumento de seu capital social de Cz$ 13.408.834,90 para Cz$ 17.324.092,03.

Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia Fininvest de Previdência Privada?

O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento da reserva de reavaliação de bens imóveis, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de junho de 1987.

Qual é o novo capital social da BANERJ SEGUROS S.A. após a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 166?

Após a alteração, o novo capital social da BANERJ SEGUROS S.A. é de Cz$ 1.060.801.593,60.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?

O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as entidades supervisionadas pela SUSEP, incluindo a aprovação de alterações estatutárias e de capital social.

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no estatuto da Companhia Fininvest de Previdência Privada?

A base legal utilizada para a aprovação foi a competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985, e o disposto no Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.

Quem aprovou a alteração no estatuto da Companhia Fininvest de Previdência Privada?

A alteração no estatuto da Companhia Fininvest de Previdência Privada foi aprovada pelo Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON), Rogério Marcondes de Carvalho, conforme a Portaria SUSEP/DECON nº 166, de 07 de outubro de 1987.

Como foi realizada a capitalização do novo capital social da BANERJ SEGUROS S.A.?

A capitalização foi realizada mediante a utilização de parte da reserva de correção monetária do capital.

Qual era o capital social da BANERJ SEGUROS S.A. antes da alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 166?

Antes da alteração, o capital social da BANERJ SEGUROS S.A. era de Cz$ 143.069.453,03.

Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia Fininvest de Previdência Privada?

O capital social da Companhia Fininvest de Previdência Privada foi aumentado de Cz$ 13.408.834,90 para Cz$ 17.324.092,03.

O que é a Portaria SUSEP/DECON nº 166, de 15 de setembro de 1988?

A Portaria SUSEP/DECON nº 166, de 15 de setembro de 1988, é um documento emitido pelo Diretor do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que aprova a alteração no capital social da BANERJ SEGUROS S.A.

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 166?

A alteração aprovada foi o aumento do capital social da BANERJ SEGUROS S.A. de Cz$ 143.069.453,03 para Cz$ 1.060.801.593,60, mediante a capitalização de parte da reserva de correção monetária do capital.

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 166, de 15 de setembro de 1988?

A Portaria foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON).

Qual é a relevância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 166?

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação das operações de seguros e resseguros no Brasil, sendo uma referência legal importante para a atuação da SUSEP.

Quais assembleias aprovaram a alteração do capital social da BANERJ SEGUROS S.A.?

A alteração foi aprovada em Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária em 28 de dezembro de 1987 e em Assembleia Geral Ordinária realizada em 09 de maio de 1988.