Norma
27/11/1987
#160310

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 183

Aprova a redução do capital social da Bradesco Seguros S.A. decorrente de cisão parcial para a Companhia Elo de Participações.

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Perguntas e respostas

Qual é o artigo do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 183?
A Portaria SUSEP/DECON nº 183 menciona o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 183, de 20 de novembro de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 183, de 20 de novembro de 1987, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da BRADESCO SEGUROS S.A., que reduziu seu capital social de Cz$ 1.020.000.000,00 (hum bilhão e vinte milhões de cruzados) para Cz$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzados).
Qual é a competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce competências subdelegadas pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 183, de 20 de novembro de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 183, de 20 de novembro de 1987, foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi a razão para a redução do capital social da BRADESCO SEGUROS S.A. em 1987?
A redução do capital social da BRADESCO SEGUROS S.A. foi decorrente da cisão parcial de seu patrimônio líquido, que foi vertido à Companhia Elo de Participações.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre a cisão parcial do patrimônio da BRADESCO SEGUROS S.A.?
As Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre a cisão parcial do patrimônio da BRADESCO SEGUROS S.A. foram realizadas em 26 de junho de 1987.

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