Norma
09/12/1987
#157367

PORTARIA SUSEP n.º 55

Cessa os efeitos da Portaria SUSEP nº 54 que instituiu regime de Direção-Fiscal na Vox Seguradora S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 55, de 04 de dezembro de 1987?
A Portaria SUSEP nº 55, de 04 de dezembro de 1987, tem como objetivo fazer cessar os efeitos da Portaria SUSEP nº 054, de 27 de novembro de 1987, que instituiu o regime de Direção-Fiscal da VOX SEGURADORA S.A.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 55, de 04 de dezembro de 1987?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP nº 55, de 04 de dezembro de 1987, é o art. 89 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o inciso XVI do art. 36 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
O que é um mandado de segurança?
Um mandado de segurança é um instrumento jurídico utilizado para proteger um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que motivou a cessação dos efeitos da Portaria SUSEP nº 054, de 27 de novembro de 1987?
A cessação dos efeitos da Portaria SUSEP nº 054, de 27 de novembro de 1987, foi motivada pelo deferimento de uma medida liminar em mandado de segurança impetrado pela VOX SEGURADORA S.A., concedida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 55, de 04 de dezembro de 1987?
A Portaria SUSEP nº 55, de 04 de dezembro de 1987, foi assinada por João Regis Ricardo dos Santos, Superintendente da SUSEP.
O que significa 'regime de Direção-Fiscal'?
O regime de Direção-Fiscal é uma medida administrativa que pode ser imposta a uma seguradora, onde a SUSEP designa um diretor-fiscal para acompanhar e supervisionar as operações da empresa, visando garantir sua solvência e o cumprimento das normas regulatórias.
Qual é a data de início da cessação dos efeitos da Portaria SUSEP nº 054, de 27 de novembro de 1987?
A cessação dos efeitos da Portaria SUSEP nº 054, de 27 de novembro de 1987, começa a partir de 02 de dezembro de 1987, inclusive.

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