Norma
18/12/1987
#154867

PORTARIA SUSEP n.º 56

Designa diretor-fiscal para a Vox Seguradora S.A. conforme decisão judicial que revogou medida liminar anterior.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a designação de um Diretor-Fiscal pela SUSEP?
A designação de um Diretor-Fiscal pela SUSEP é baseada no art. 89 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no inciso XVI do art. 36 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
Qual foi a decisão do Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro em relação à designação de Direção-Fiscal da VOX SEGURADORA S.A.?
O Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por despacho de 15 de dezembro de 1987, tornou sem efeito a medida liminar que sustava a designação de Direção-Fiscal efetuada pela Portaria SUSEP nº 054, de 27 de novembro de 1987.
Qual é a função de um Diretor-Fiscal designado pela SUSEP?
Um Diretor-Fiscal designado pela SUSEP exerce funções de fiscalização e supervisão em uma seguradora, conforme as atribuições estabelecidas no art. 65 do Decreto nº 60.459/67.
Quem foi designado como Diretor-Fiscal da VOX SEGURADORA S.A. pela Portaria SUSEP nº 56, de 17 de dezembro de 1987?
Eliezer Fernandes Tunala, Técnico de Seguros, foi designado para exercer as funções de Diretor-Fiscal da VOX SEGURADORA S.A. pela Portaria SUSEP nº 56, de 17 de dezembro de 1987.

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