Revogada Norma
21/12/1987
#152833

RESOLUCAO CNSP n.º 24

Institui a Comissão Permanente para o Seguro Habitacional e estabelece regras para sua operação e gestão de fundos.

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Perguntas e respostas

Quando a Resolução CNSP nº 24/87 entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de dezembro de 1987.
O que foi autorizado em relação ao seguro de garantia de obrigações contratuais do construtor?
Foi autorizada a implementação do seguro de garantia de obrigações contratuais do construtor do imóvel objeto de financiamento pelo SFH, segundo condições a serem editadas pela SUSEP.
Quem compõe a Comissão Permanente para o Seguro Habitacional?
A Comissão é composta por representantes do Ministério da Fazenda, Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), Banco Central do Brasil (BACEN), Caixa Econômica Federal (CEF), Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG), Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP) e Coordenação Nacional dos Mutuários.
Qual é o papel dos agentes financeiros do SFH em relação às apólices habitacionais?
Cada agente financeiro do SFH passa a figurar como estipulante de apólice habitacional para os financiamentos que contratar, sendo vedada a pactuação de cláusulas diferentes das condições padronizadas em vigor.
Qual é a função da Comissão Permanente para o Seguro Habitacional em relação aos recursos interpostos?
A Comissão atua como segunda e última instância administrativa para recursos interpostos contra negativas de cobertura no âmbito do seguro habitacional.
Como será o pagamento das indenizações relativas à cobertura de invalidez permanente?
O pagamento das indenizações poderá ser diferido por até 12 meses para fins de reconhecimento da cobertura, período durante o qual a seguradora arcará com o total dos encargos mensais do mutuário.
O que é o fundo para equilíbrio da sinistralidade mencionado na resolução?
É um fundo gerido pelo IRB, criado para substituir a garantia de 'stop loss' prevista na apólice do seguro habitacional, com a finalidade de manter a relação sinistro/prêmio em 90% a nível nacional.
O que é a Comissão Permanente para o Seguro Habitacional?
A Comissão Permanente para o Seguro Habitacional é uma comissão consultiva do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), instituída para elaborar estudos e propostas sobre a organização e funcionamento do seguro habitacional.
Qual foi a mudança na taxa de carregamento incidente sobre os prêmios arrecadados no seguro habitacional?
A taxa de carregamento foi reduzida de 15% para 10%, com o diferencial sendo utilizado para o pagamento de débitos conforme definido pela Comissão Permanente.

Temas

Seguros e Previdência

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