Norma
15/01/1988
#156304

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 5

Aprova alteracoes no estatuto da ITAÚ SEGUROS S.A. incluindo reducao de capital social e cisao patrimonial para constituicao da SEG-PART S.A.

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Perguntas e respostas

O que motivou a redução do capital social da ITAÚ SEGUROS S.A.?
A redução do capital social da ITAÚ SEGUROS S.A. foi motivada pela cisão de parte de seu patrimônio líquido para a criação de uma nova sociedade não securitária, denominada SEG-PART S.A.
Qual decreto-lei foi mencionado como base para a resolução aprovada pela SUSEP?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, foi mencionado como base para a resolução aprovada pela SUSEP.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a cisão do patrimônio da ITAÚ SEGUROS S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a cisão do patrimônio da ITAÚ SEGUROS S.A. foi realizada em 18 de dezembro de 1987.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da ITAÚ SEGUROS S.A. em 13 de janeiro de 1988?
A alteração aprovada no Estatuto da ITAÚ SEGUROS S.A. foi a redução de seu capital social de Cz$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de cruzados) para Cz$ 1.180.000.000,00 (hum bilhão, cento e oitenta milhões de cruzados), devido à cisão de parte de seu patrimônio líquido para a constituição de uma nova sociedade não securitária chamada SEG-PART S.A., com capital de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados).
Qual foi o valor do capital social da nova sociedade SEG-PART S.A.?
O capital social da nova sociedade SEG-PART S.A. foi de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados).
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de empresas de seguros, conforme subdelegação de poderes pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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