Norma
28/03/1988
#156406

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 6

Aprova alterações no estatuto e aumento de capital social da Companhia Excelsior de Seguros.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Como foi realizado o aumento do capital social da Companhia Excelsior de Seguros?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis e de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual foi a alteração no capital social da Companhia Excelsior de Seguros aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 06, de 01 de fevereiro de 1988?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da Companhia Excelsior de Seguros de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados) para Cz$ 122.200.000,00 (cento e vinte e dois milhões e duzentos mil cruzados).
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras funções, conforme subdelegação de competência pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.
Quais assembleias gerais deliberaram sobre as alterações no Estatuto da Companhia Excelsior de Seguros?
As deliberações ocorreram em Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com Assembleia Geral Extraordinária em 31 de março de 1986, Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de maio de 1986, Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com Assembleia Geral Extraordinária em 31 de março de 1987 e Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de dezembro de 1987.
Qual foi o aumento do destaque de capital para as operações de previdência privada aberta da Companhia Excelsior de Seguros?
O destaque de capital para as operações de previdência privada aberta aumentou de Cz$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil cruzados) para Cz$ 16.840.000,00 (dezesseis milhões, oitocentos e quarenta mil cruzados).
Qual é a base legal para as ações do Diretor do DECON da SUSEP?
A base legal para as ações do Diretor do DECON da SUSEP inclui o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 06, de 01 de fevereiro de 1988?
A portaria foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON).

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