Norma
04/04/1988
#154363

PORTARIA SUSEP n.º 10

Cessa os efeitos das Portarias SUSEP 86/1986 e 47/1987 que instituíram regime de Direção-Fiscal na ASPE.

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Perguntas e respostas

Quais portarias foram revogadas pela Portaria SUSEP nº 10, de 29 de março de 1988?
A Portaria SUSEP nº 10, de 29 de março de 1988, revogou as Portarias SUSEP nº 86, de 14 de outubro de 1986, e nº 47, de 6 de outubro de 1987.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável por exercer as atribuições legais da autarquia, incluindo a emissão de portarias e a supervisão das atividades regulatórias e fiscalizatórias no setor de seguros e previdência privada.
Quem foi designado como Diretora-Fiscal da ASPE nas portarias anteriores?
Maria Teresa de Rezende Vergueiro, Técnica de Seguros, foi designada como Diretora-Fiscal da ASSOCIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EXECUTIVOS - ASPE nas Portarias SUSEP nº 86, de 14 de outubro de 1986, e nº 47, de 6 de outubro de 1987.
O que foi resolvido na Portaria SUSEP nº 10, de 29 de março de 1988?
A Portaria SUSEP nº 10, de 29 de março de 1988, determinou o fim dos efeitos das Portarias SUSEP nº 86, de 14 de outubro de 1986, e nº 47, de 6 de outubro de 1987, que haviam instituído o regime de Direção-Fiscal na ASSOCIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EXECUTIVOS - ASPE e designado Maria Teresa de Rezende Vergueiro como Diretora-Fiscal.
Qual era a função de Maria Teresa de Rezende Vergueiro na ASPE?
Maria Teresa de Rezende Vergueiro atuava como Diretora-Fiscal na ASSOCIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EXECUTIVOS - ASPE, conforme designação nas Portarias SUSEP nº 86, de 14 de outubro de 1986, e nº 47, de 6 de outubro de 1987.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é o regime de Direção-Fiscal?
O regime de Direção-Fiscal é uma medida administrativa em que a SUSEP designa um diretor-fiscal para supervisionar e administrar uma entidade do setor de seguros ou previdência privada, geralmente em situações de irregularidades ou dificuldades financeiras.

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