Norma
19/05/1988
#195330

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 33

Aprova aumento do capital social da Seguradora Brasileira Motor Union Americana S.A. por aproveitamento da reserva de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas pela SUSEP, utilizando a competência subdelegada pelo Superintendente da SUSEP.
Qual é a relevância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 33, de 12 de maio de 1988?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as diretrizes para a supervisão e fiscalização das entidades de seguros privados, servindo como base legal para a aprovação de alterações estatutárias e de capital social pelas autoridades competentes da SUSEP.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A.?
O capital social foi aumentado de Cz$ 195.412.355,00 para Cz$ 855.290.886,42.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 33, de 12 de maio de 1988?
A alteração aprovada foi no artigo 3º do Estatuto da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A., referente ao aumento de seu capital social de Cz$ 195.412.355,00 para Cz$ 855.290.886,42, mediante aproveitamento da reserva de correção monetária do capital.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 04 de março de 1988.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 33, de 12 de maio de 1988?
A Portaria foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do DECON.
Qual foi a base para o aumento de capital social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S.A.?
O aumento de capital social foi baseado no aproveitamento da reserva de correção monetária do capital.

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