Norma
15/06/1988
#202269

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 65

Aprova alterações no estatuto da Argos Companhia de Seguros, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância da correção monetária do capital e da reserva de reavaliação de imóveis no aumento de capital social?
A correção monetária do capital e a reserva de reavaliação de imóveis são importantes para ajustar o valor do capital social à realidade econômica, refletindo a inflação e a valorização dos ativos da empresa, respectivamente.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 65, de 02 de junho de 1988?
A Portaria foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do DECON.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da ARGOS Companhia de Seguros?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 23 de março de 1988.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da ARGOS Companhia de Seguros?
Foi aprovado o aumento do capital social da ARGOS Companhia de Seguros de Cz$ 96.660.000,00 (noventa e seis milhões, seiscentos e sessenta mil cruzados) para Cz$ 488.250.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito milhões, duzentos e cinquenta mil cruzados), mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital e a reserva de reavaliação de imóveis.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, incluindo a aprovação de alterações estatutárias e aumentos de capital social, conforme a competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto da ARGOS Companhia de Seguros?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.

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