Norma
20/06/1988
#152241

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 62

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil.

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Perguntas e respostas

Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros Minas Brasil?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 28 de março de 1988.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias e outras deliberações relacionadas ao controle econômico das entidades supervisionadas, conforme subdelegação de competência.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 62, de 02 de junho de 1988?
A Portaria foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil aprovado em 1988?
O capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil foi aumentado de Cz$ 250.000.000,00 para Cz$ 1.200.000.000,00.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 62, de 02 de junho de 1988?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da Companhia de Seguros Minas Brasil, referente ao aumento de seu capital social de Cz$ 250.000.000,00 para Cz$ 1.200.000.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.

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