Norma
04/07/1988
#185921

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 46

Aprova aumento do capital social da Seguradora Industrial e Mercantil S.A. por aproveitamento de reserva de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias de seguradoras, entre outras funções, conforme subdelegação de poderes estabelecida por portarias internas da SUSEP.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 46, de 27 de maio de 1988?
A Portaria SUSEP/DECON nº 46, de 27 de maio de 1988, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da SEGURADORA INDUSTRIAL E MERCANTIL S.A., referente ao aumento de seu capital social de Cz$ 64.850.400,00 para Cz$ 283.841.600,00.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da SEGURADORA INDUSTRIAL E MERCANTIL S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da SEGURADORA INDUSTRIAL E MERCANTIL S.A. foi realizada em 28 de março de 1988.
Qual é o novo valor do capital social da SEGURADORA INDUSTRIAL E MERCANTIL S.A. após o aumento aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 46, de 27 de maio de 1988?
Após o aumento, o novo valor do capital social da SEGURADORA INDUSTRIAL E MERCANTIL S.A. é de Cz$ 283.841.600,00.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do Diretor do DECON em aprovar alterações estatutárias de seguradoras?
A competência do Diretor do DECON para aprovar alterações estatutárias de seguradoras é baseada na subdelegação de poderes estabelecida pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual era o valor do capital social da SEGURADORA INDUSTRIAL E MERCANTIL S.A. antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 46, de 27 de maio de 1988?
Antes do aumento, o capital social da SEGURADORA INDUSTRIAL E MERCANTIL S.A. era de Cz$ 64.850.400,00.
Qual foi o método utilizado para aumentar o capital social da SEGURADORA INDUSTRIAL E MERCANTIL S.A.?
O aumento do capital social da SEGURADORA INDUSTRIAL E MERCANTIL S.A. foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.

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