Norma
21/07/1988
#153953

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 68

Aprova alteracoes no capital social da IOCHPE S.A. Previdência Privada conforme assembleia de acionistas.

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Perguntas e respostas

Qual foi o valor do aumento de capital social da IOCHPE S.A. PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O capital social foi aumentado de Cz$ 6.056.000,00 para Cz$ 26.507.000,00.
Qual foi o valor da redução de capital social da IOCHPE S.A. PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O capital social foi reduzido de Cz$ 26.507.000,00 para Cz$ 19.100.000,00.
O que é uma Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária?
Uma Assembleia Geral Ordinária é uma reunião anual dos acionistas de uma empresa para deliberar sobre assuntos regulares, como aprovação de contas e eleição de administradores. Uma Assembleia Geral Extraordinária é convocada para tratar de assuntos urgentes ou específicos que não podem esperar até a próxima Assembleia Geral Ordinária.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi o motivo da redução do capital social da IOCHPE S.A. PREVIDÊNCIA PRIVADA?
A redução do capital social foi realizada através da absorção de prejuízos acumulados, conforme o artigo 173 da Lei nº 6.404/76.
Qual é a Lei nº 6.404/76 mencionada no documento?
A Lei nº 6.404/76, também conhecida como Lei das Sociedades por Ações, regula as sociedades por ações no Brasil, estabelecendo normas sobre constituição, organização, funcionamento e extinção dessas sociedades.
Qual foi a alteração aprovada no artigo 4° do Estatuto da IOCHPE S.A. PREVIDÊNCIA PRIVADA?
Foram aprovadas duas alterações: o aumento do capital social de Cz$ 6.056.000,00 para Cz$ 26.507.000,00 mediante aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital, e a redução do capital social de Cz$ 26.507.000,00 para Cz$ 19.100.000,00 através de absorção de prejuízos acumulados, conforme o artigo 173 da Lei nº 6.404/76.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de entidades supervisionadas, conforme subdelegação de competência e regulamentações vigentes.

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