Norma
29/07/1988
#151816

CIRCULAR SUSEP n.º 16

Autoriza o parcelamento do prêmio do Seguro de Animais em até 12 vezes, com condições específicas para vencimento.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a CIRCULAR SUSEP nº 016 de 25 de Julho de 1988?
A CIRCULAR SUSEP nº 016 de 25 de Julho de 1988 foi assinada por João Régis Ricardo dos Santos, Superintendente da SUSEP na época.
O que é o prêmio do Seguro de Animais?
O prêmio do Seguro de Animais é o valor pago pelo segurado à seguradora para obter a cobertura de seguro para seus animais.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a emissão da CIRCULAR SUSEP nº 016 de 25 de Julho de 1988?
A base legal para a emissão da CIRCULAR SUSEP nº 016 de 25 de Julho de 1988 é o art. 36, alínea 'c' do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o art. 7º do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
O que é a CIRCULAR SUSEP nº 016 de 25 de Julho de 1988?
A CIRCULAR SUSEP nº 016 de 25 de Julho de 1988 é um documento emitido pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que regulamenta o parcelamento do prêmio do Seguro de Animais e outras disposições relacionadas ao resseguro.
O parcelamento do prêmio do Seguro de Animais se aplica ao resseguro?
Não, o parcelamento do prêmio do Seguro de Animais não se aplica ao resseguro. A negociação do resseguro deve ser feita diretamente com o Instituto de Resseguros do Brasil.
Quando a CIRCULAR SUSEP nº 016 de 25 de Julho de 1988 entrou em vigor?
A CIRCULAR SUSEP nº 016 de 25 de Julho de 1988 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 29 de julho de 1988.
Como pode ser feito o parcelamento do prêmio do Seguro de Animais segundo a CIRCULAR SUSEP nº 016?
O prêmio do Seguro de Animais pode ser parcelado em até 12 vezes, desde que a última parcela vença até 30 dias antes do término da vigência do contrato.

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