Norma
11/08/1988
#196482

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 115

Aprova alteracoes no estatuto da Bradesco Seguros S.A., incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual portaria subdelegou competência ao Diretor do DECON para aprovar alterações estatutárias?
A Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, subdelegou competência ao Diretor do DECON para aprovar alterações estatutárias.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da BRADESCO SEGUROS S.A.?
A alteração aprovada no Estatuto da BRADESCO SEGUROS S.A. foi o aumento de seu capital social de Cz$ 4.433.761.176,51 para Cz$ 8.950.000.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a reserva de correção monetária do capital.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes.
Quem aprovou as alterações no Estatuto da BRADESCO SEGUROS S.A.?
As alterações no Estatuto da BRADESCO SEGUROS S.A. foram aprovadas pelo Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Rogério Marcondes de Carvalho.
Qual foi a data da Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da BRADESCO SEGUROS S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 07 de março de 1988.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições importantes para a regulação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, sendo uma base legal para as ações da SUSEP.

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