Norma
12/08/1988
#193215

PORTARIA SUSEP n.º 37

Dispensa e designa liquidante para instituições em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

O que é uma liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa de forma ordenada, sem a necessidade de intervenção judicial, geralmente quando a empresa enfrenta dificuldades financeiras.
Quando a Portaria SUSEP nº 37, de 11 de agosto de 1988, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 37, de 11 de agosto de 1988, entrou em vigor a partir da data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi dispensado das funções de Liquidante da FINABRA e MONTIENE?
Paulo Oliveira Guimarães foi dispensado das funções de Liquidante da FINABRA - Financial do Brasil de Pecúlios e Rendas e MONTIENE - Montepio Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce atribuições legais para regular e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de tomar decisões administrativas, como nomeações e dispensas de liquidantes.
Quem foi designado para as funções de Liquidante da FINABRA e MONTIENE?
Ivanir de Souza Abritta, matrícula LT-0357, foi designado para as funções de Liquidante da FINABRA e MONTIENE.
Qual é a base legal para a dispensa e designação de liquidantes pela SUSEP?
A base legal para a dispensa e designação de liquidantes pela SUSEP está no art. 64 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e na Delegação de Competência conferida pela Portaria MF nº 171, de 10 de junho de 1987.

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