Norma
16/08/1988
#223814

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 129

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Sul América Bandeirante Seguros S.A.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das empresas de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da SUL AMÉRICA BANDEIRANTE SEGUROS S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 30 de março de 1988.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da SUL AMÉRICA BANDEIRANTE SEGUROS S.A.?
Foi aprovado o aumento do capital social da SUL AMÉRICA BANDEIRANTE SEGUROS S.A. de Cz$ 640.380.000,00 (seiscentos e quarenta milhões e trezentos e oitenta mil cruzados) para Cz$ 2.708.807.400,00 (dois bilhões, setecentos e oito milhões, oitocentos e sete mil e quatrocentos cruzados).
Quem aprovou as alterações no Estatuto da SUL AMÉRICA BANDEIRANTE SEGUROS S.A.?
As alterações foram aprovadas pelo Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Rogério Marcondes de Carvalho.
Qual portaria subdelegou competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico para aprovar alterações estatutárias?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual foi a base para o aumento do capital social da SUL AMÉRICA BANDEIRANTE SEGUROS S.A.?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a reserva de correção monetária do capital.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas e diretrizes para o funcionamento do mercado de seguros no Brasil, incluindo a supervisão e regulamentação pela SUSEP.

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