Norma
23/09/1988
#189207

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 158

Aprova alteração do estatuto da Inter-Continental Seguradora S.A. para transferência de sede social para São Paulo.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 158, de 31 de agosto de 1988?
A Portaria foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 158, de 31 de agosto de 1988?
A alteração aprovada foi a mudança da sede social da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S.A. da cidade do Rio de Janeiro (RJ) para a cidade de São Paulo (SP).
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a mudança de sede da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 19 de agosto de 1988.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 158, de 31 de agosto de 1988?
O número do processo SUSEP relacionado é 001-4.660/88.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no Estatuto da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S.A.?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.

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