PORTARIA SUSEP/DECON n.º 87

Qual é a data da Portaria SUSEP/DECON nº 87?

A Portaria SUSEP/DECON nº 87 é datada de 21 de junho de 1988.

O que é a SUSEP?

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual foi o processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto da Companhia Excelsior de Seguros?

O processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto da Companhia Excelsior de Seguros é o Processo SUSEP nº 001-2156/88.

Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?

O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias de companhias de seguros, conforme subdelegação de competência e disposições legais pertinentes.

Qual foi a alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto da Companhia Excelsior de Seguros?

As alterações aprovadas no artigo 5º do Estatuto da Companhia Excelsior de Seguros incluem o aumento do capital social de Cz$ 122.200.000,00 para Cz$ 544.331.170,27, mediante aproveitamento de reservas disponíveis, e a posterior redução do capital social para Cz$ 273.000.000,00, através da absorção de prejuízos acumulados.

Como foi realizada a redução do capital social da Companhia Excelsior de Seguros?

A redução do capital social foi realizada através da absorção de prejuízos acumulados, conforme o artigo 173 da Lei nº 6404/76.

Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia Excelsior de Seguros?

O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo parte da correção monetária do capital.

Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia Excelsior de Seguros?

O capital social da Companhia Excelsior de Seguros foi aumentado de Cz$ 122.200.000,00 para Cz$ 544.331.170,27.

Qual foi a base legal utilizada para a redução do capital social da Companhia Excelsior de Seguros?

A base legal utilizada para a redução do capital social foi o artigo 173 da Lei nº 6404/76.

Qual foi o valor da redução do capital social da Companhia Excelsior de Seguros?

O capital social foi reduzido de Cz$ 544.331.170,27 para Cz$ 273.000.000,00.