RESOLUCAO CNSP n.º 4

Qual é o capital social mínimo exigido para uma sociedade de capitalização operar em todas as regiões do Brasil?

O capital social mínimo exigido é de 1.200.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's).

Quais são os valores da parcela variável do capital mínimo exigido por região do País?

Os valores da parcela variável do capital mínimo exigido por região são:

• 1ª Região (AM, PA, AC, RO, AP): 10.000 OTN's
• 2ª Região (PI, MA, CE): 10.000 OTN's
• 3ª Região (PE, RN, PB, AL): 15.000 OTN's
• 4ª Região (SE, BA): 15.000 OTN's
• 5ª Região (MG, GO, DF, ES): 50.000 OTN's
• 6ª Região (RJ): 150.000 OTN's
• 7ª Região (SP, MT, MS): 200.000 OTN's
• 8ª Região (PR, SC, RS): 50.000 OTN's
• Nacional: 500.000 OTN's

Qual é o prazo para que uma sociedade de capitalização em funcionamento ajuste seu capital e reservas ao montante necessário?

O prazo máximo é de 5 anos, com o ajustamento sendo feito em parcelas semestrais equivalentes a, no mínimo, 10% da diferença entre o capital mínimo exigido e o patrimônio líquido da sociedade, apurado nas demonstrações financeiras de 30 de junho de 1988.

Como é constituído o capital mínimo para uma sociedade de capitalização?

O capital mínimo é constituído de uma parcela fixa correspondente à autorização para atuar em capitalização e de uma parcela variável para operar em cada uma das regiões do País.

Quem está autorizado a baixar as normas necessárias à execução do disposto na Resolução?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) está autorizada a baixar as normas necessárias à execução do disposto na Resolução.

Quais são as restrições impostas às sociedades de capitalização em relação à manutenção de dependências e comercialização de títulos?

As sociedades de capitalização estão vedadas de manter sucursais, filiais, agências, representações e demais dependências, bem como de comercializar novos títulos, nas regiões do País em que não estiverem autorizadas a operar.

Como deve ser feita a integralização do capital social?

A integralização do capital social deve ser de 50% em dinheiro ou em títulos públicos federais, e o restante na forma a ser estabelecida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Qual é o valor mínimo de capital exigido para uma sociedade de capitalização obter autorização de funcionamento?

O valor mínimo de capital exigido é de 700.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's).

Quando a Resolução CNSP nº 04/1988 entrou em vigor?

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

O que acontece se uma sociedade de capitalização não integralizar o capital mínimo nos prazos e condições fixados?

A sociedade de capitalização estará sujeita à aplicação das sanções contidas nas alíneas “a” e “d” do art. 96 e no art. 117 do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.66, c.c. o art. 4º do Decreto-lei nº 261, de 28.02.67.