A Resolução CNSP nº 6/1988 aprova o Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A SUSEP é uma entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede no Rio de Janeiro e jurisdição em todo o território nacional.
Entre as principais finalidades da SUSEP estão:
Proteger a captação da poupança popular através de seguros, capitalização e previdência privada aberta.
Zelar pela defesa dos interesses dos segurados e participantes de planos de previdência privada aberta.
Promover o aperfeiçoamento das instituições e instrumentos operacionais desses mercados.
Assegurar a estabilidade e expansão dos mercados de seguros, capitalização e previdência privada aberta.
Fiscalizar e controlar as atividades das entidades subordinadas à sua jurisdição.
A estrutura interna da SUSEP é organizada em diversos departamentos, incluindo o Conselho Diretor, Procuradoria Geral, Secretaria Geral, e departamentos específicos como o Departamento Técnico-Atuarial (DETEC) e o Departamento de Fiscalização (DEFIS). Cada departamento possui divisões especializadas para atender às suas funções específicas.
O Conselho Diretor, presidido pelo Superintendente, é responsável por fixar a política geral da SUSEP, elaborar a proposta orçamentária, aprovar a estrutura interna e celebrar contratos e convênios. As reuniões do Conselho Diretor ocorrem ordinariamente ao menos uma vez por semana.
A Resolução também detalha as competências dos órgãos e atribuições do pessoal da SUSEP, incluindo diretores, gerentes e assessores técnicos, além de estabelecer normas para o quadro de pessoal, que será constituído por servidores regidos pela legislação trabalhista e preenchido mediante concurso público.
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Perguntas e respostas
Qual é a finalidade da SUSEP?
A SUSEP tem como finalidade proteger a captação da poupança popular através de seguros, capitalização e previdência privada aberta, zelar pelos interesses dos segurados e participantes, promover o aperfeiçoamento das instituições e instrumentos operacionais, assegurar a estabilidade e expansão dos mercados, e fiscalizar as entidades subordinadas à sua jurisdição.
Quais são as competências do Conselho Diretor da SUSEP?
O Conselho Diretor da SUSEP é responsável por fixar a política geral da autarquia, exercer as competências legais e regulamentares, formular políticas e diretrizes, elaborar a proposta orçamentária, aprovar a estrutura interna, autorizar a aquisição e alienação de bens, e aprovar contratos e convênios, entre outras atribuições.
Quais são as responsabilidades do Departamento de Fiscalização (DEFIS) da SUSEP?
O Departamento de Fiscalização (DEFIS) da SUSEP é responsável pela execução da fiscalização, controle e orientação das sociedades e agentes incluídos na área de competência da SUSEP, bem como pela gestão dos regimes especiais aplicáveis, como direção-fiscal, intervenção e liquidação extrajudicial.
Como é organizada a estrutura interna da SUSEP?
A estrutura interna da SUSEP é organizada em órgãos de assessoramento, coordenação e administração geral e específica, incluindo departamentos como o Departamento de Administração e Finanças (DEAFI), Departamento Técnico-Atuarial (DETEC), Departamento de Controle Econômico (DECON) e Departamento de Fiscalização (DEFIS), entre outros.
Onde está localizada a sede da SUSEP?
A sede da SUSEP está localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com jurisdição em todo o território nacional.
Como é composta a estrutura do Departamento Técnico-Atuarial (DETEC) da SUSEP?
O Departamento Técnico-Atuarial (DETEC) da SUSEP é composto por uma Secretaria e várias Gerências Técnicas, incluindo a Gerência Técnica de Seguros de Bens e Responsabilidades (GEBER), Gerência de Estudos e Reservas Técnicas (GERES), e Gerência Técnica de Pessoas e Capitalização (GEPEC), cada uma com suas respectivas divisões especializadas.
Quem compõe o Conselho Diretor da SUSEP?
O Conselho Diretor da SUSEP é composto pelo Superintendente, que o preside, e quatro Diretores indicados pelo Ministro da Fazenda e nomeados pelo Presidente da República, todos escolhidos entre pessoas de reconhecida competência e ilibada reputação.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma entidade autárquica especial vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, responsável pela execução da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Qual é a função da Procuradoria Geral da SUSEP?
A Procuradoria Geral da SUSEP é responsável pelo assessoramento e execução dos serviços de natureza jurídica, incluindo a representação da SUSEP em juízo, a execução do contencioso judicial e administrativo, a consultoria jurídica, e a elaboração de estudos jurídicos relacionados aos mercados de seguros, capitalização e previdência privada aberta.
Quais são as principais atribuições da SUSEP?
As principais atribuições da SUSEP incluem proteger a poupança popular, zelar pelos interesses dos segurados, promover a eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização, assegurar a estabilidade dos mercados, fiscalizar as entidades subordinadas, e cumprir as deliberações do CNSP.
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