RESOLUCAO CNSP n.º 6

Qual é a finalidade da SUSEP?

A SUSEP tem como finalidade proteger a captação da poupança popular através de seguros, capitalização e previdência privada aberta, zelar pelos interesses dos segurados e participantes, promover o aperfeiçoamento das instituições e instrumentos operacionais, assegurar a estabilidade e expansão dos mercados, e fiscalizar as entidades subordinadas à sua jurisdição.

Quais são as competências do Conselho Diretor da SUSEP?

O Conselho Diretor da SUSEP é responsável por fixar a política geral da autarquia, exercer as competências legais e regulamentares, formular políticas e diretrizes, elaborar a proposta orçamentária, aprovar a estrutura interna, autorizar a aquisição e alienação de bens, e aprovar contratos e convênios, entre outras atribuições.

Quais são as responsabilidades do Departamento de Fiscalização (DEFIS) da SUSEP?

O Departamento de Fiscalização (DEFIS) da SUSEP é responsável pela execução da fiscalização, controle e orientação das sociedades e agentes incluídos na área de competência da SUSEP, bem como pela gestão dos regimes especiais aplicáveis, como direção-fiscal, intervenção e liquidação extrajudicial.

Como é organizada a estrutura interna da SUSEP?

A estrutura interna da SUSEP é organizada em órgãos de assessoramento, coordenação e administração geral e específica, incluindo departamentos como o Departamento de Administração e Finanças (DEAFI), Departamento Técnico-Atuarial (DETEC), Departamento de Controle Econômico (DECON) e Departamento de Fiscalização (DEFIS), entre outros.

Onde está localizada a sede da SUSEP?

A sede da SUSEP está localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com jurisdição em todo o território nacional.

Como é composta a estrutura do Departamento Técnico-Atuarial (DETEC) da SUSEP?

O Departamento Técnico-Atuarial (DETEC) da SUSEP é composto por uma Secretaria e várias Gerências Técnicas, incluindo a Gerência Técnica de Seguros de Bens e Responsabilidades (GEBER), Gerência de Estudos e Reservas Técnicas (GERES), e Gerência Técnica de Pessoas e Capitalização (GEPEC), cada uma com suas respectivas divisões especializadas.

Quem compõe o Conselho Diretor da SUSEP?

O Conselho Diretor da SUSEP é composto pelo Superintendente, que o preside, e quatro Diretores indicados pelo Ministro da Fazenda e nomeados pelo Presidente da República, todos escolhidos entre pessoas de reconhecida competência e ilibada reputação.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma entidade autárquica especial vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, responsável pela execução da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Qual é a função da Procuradoria Geral da SUSEP?

A Procuradoria Geral da SUSEP é responsável pelo assessoramento e execução dos serviços de natureza jurídica, incluindo a representação da SUSEP em juízo, a execução do contencioso judicial e administrativo, a consultoria jurídica, e a elaboração de estudos jurídicos relacionados aos mercados de seguros, capitalização e previdência privada aberta.

Quais são as principais atribuições da SUSEP?

As principais atribuições da SUSEP incluem proteger a poupança popular, zelar pelos interesses dos segurados, promover a eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização, assegurar a estabilidade dos mercados, fiscalizar as entidades subordinadas, e cumprir as deliberações do CNSP.