RESOLUCAO CNSP n.º 10

Qual é a função do CNSP?

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por regular e supervisionar o setor de seguros privados no Brasil, estabelecendo diretrizes e normas para o funcionamento das entidades que operam nesse mercado.

Qual é a base legal para a Resolução CNSP nº 10/1988?

A base legal para a Resolução CNSP nº 10/1988 inclui os artigos 8º e 9º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, o artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, e a Resolução CNSP nº 10/84, de 11 de setembro de 1984.

O que significa uma sociedade civil sem fins lucrativos?

Uma sociedade civil sem fins lucrativos é uma entidade que realiza atividades com objetivos sociais, culturais, educacionais ou assistenciais, sem a intenção de distribuir lucros entre seus membros ou associados.

Qual foi a mudança aprovada pela Resolução CNSP nº 10/1988?

A Resolução CNSP nº 10/1988 aprovou a transformação da Associação Sulina de Assistência à Família, uma sociedade civil aberta de previdência privada sem fins lucrativos, em Companhia Sulina de Previdência Privada, uma sociedade comercial sob a forma de sociedade anônima com fins lucrativos.

O que é a Resolução CNSP nº 10/1988?

A Resolução CNSP nº 10/1988 é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que aprova a transformação da Associação Sulina de Assistência à Família em Companhia Sulina de Previdência Privada, mudando sua natureza de sociedade civil sem fins lucrativos para sociedade comercial com fins lucrativos.

Quando a Resolução CNSP nº 10/1988 entrou em vigor?

A Resolução CNSP nº 10/1988 entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 07 de outubro de 1988.

Quem era o superintendente da SUSEP em 1988?

O superintendente da SUSEP em 1988 era João Régis Ricardo dos Santos.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia do Brasil, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.

O que é uma sociedade anônima?

Uma sociedade anônima é uma forma de organização empresarial na qual o capital social é dividido em ações, e a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Qual foi a data da sessão do CNSP que aprovou a Resolução nº 10/1988?

A sessão do CNSP que aprovou a Resolução nº 10/1988 foi realizada em 03 de outubro de 1988.