Revogada Norma
07/10/1988
#204029

RESOLUCAO CNSP n.º 11

Define competência da SUSEP para aprovar pedidos de sociedades seguradoras para operar com Bilhete de Seguro.

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Perguntas e respostas

Quando a Resolução CNSP nº 11/1988 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 11/1988 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 03 de outubro de 1988.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é um órgão responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do CNSP?
O CNSP, ou Conselho Nacional de Seguros Privados, é responsável por estabelecer diretrizes e normas para o setor de seguros no Brasil. Ele também atribui competências à SUSEP para aprovar pedidos de operação de seguradoras.
Quais documentos regulamentam a atuação da SUSEP e do CNSP?
A atuação da SUSEP e do CNSP é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e pelo Regimento Interno baixado pela Resolução CNSP nº 31/68, de 19 de agosto de 1968, com a redação dada pela Resolução CNSP nº 05/87, de 26 de maio de 1987.
O que é um 'Bilhete de Seguro'?
O 'Bilhete de Seguro' é um documento emitido por uma sociedade seguradora que comprova a contratação de um seguro. A SUSEP é responsável por aprovar os pedidos das seguradoras para operarem com este tipo de documento.
Qual é a competência da SUSEP em relação ao 'Bilhete de Seguro'?
A SUSEP tem a competência para aprovar os pedidos das sociedades seguradoras para operarem com o 'Bilhete de Seguro'. Além disso, a SUSEP analisa as coberturas e taxas propostas pelas seguradoras para essa operação, conforme a legislação e regulamentos vigentes.

Temas

Seguros e Previdência

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