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Norma
13/10/1988
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 22
Institui formulário para recadastramento de corretores de seguros pessoa física e estabelece regras para pagamento de comissões.
Perguntas e respostas
O que é a Circular SUSEP nº 022 de 07 de outubro de 1988?
A Circular SUSEP nº 022 de 07 de outubro de 1988 é um documento emitido pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que institui o Formulário de Unificação do Código de Corretores (FCC) para o recadastramento de corretores de seguros dos ramos elementares, vida, capitalização e planos previdenciários.
Quando a Circular SUSEP nº 022 de 07 de outubro de 1988 entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor na data de sua publicação.
Até quando os corretores devem entregar o Formulário de Unificação do Código de Corretores (FCC) preenchido?
Os corretores devem entregar o formulário preenchido até o dia 30 de dezembro de 1988 em qualquer das entidades mencionadas ou através de carta registrada dirigida à FENACOR.
O que as Sociedades Seguradoras, de Capitalização e as Entidades Abertas de Previdência Privada devem fazer a partir de 01 de janeiro de 1989?
A partir de 01 de janeiro de 1989, essas entidades não poderão efetuar pagamentos relativos a comissões de corretagem para corretores que não tiverem providenciado seu recadastramento de acordo com a Circular.
Quando a restrição de pagamento de comissões será suspensa?
A restrição será suspensa imediatamente quando o corretor providenciar o seu recadastramento.
Onde os interessados podem obter o Formulário de Unificação do Código de Corretores (FCC)?
O formulário pode ser obtido na sede da SUSEP, em suas Delegacias Regionais, na sede da Federação Nacional dos Corretores de Seguros e de Capitalização (FENACOR), nos Sindicatos dos Corretores de Seguros e de Capitalização e nas Sociedades Seguradoras.
Qual é a finalidade do Formulário de Unificação do Código de Corretores (FCC)?
O Formulário de Unificação do Código de Corretores (FCC) tem por finalidade o recadastramento de corretores de seguros dos ramos elementares, vida, capitalização e planos previdenciários.
O que acontece se um corretor não se recadastrar até a data estipulada?
Se um corretor não se recadastrar até a data estipulada, ele só poderá fazer o recadastramento junto à FENACOR.
Temas
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