Norma
28/12/1988
#183460

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 183

Aprova alteracoes no estatuto da BANERJ SEGUROS S.A. conforme assembleia geral extraordinaria.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 183, de 21 de novembro de 1988?
Foi aprovada a alteração no Estatuto da BANERJ SEGUROS S.A., conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de outubro de 1988.
Qual foi a portaria que subdelegou competência ao Diretor do DECON?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.
Qual é a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto da BANERJ SEGUROS S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 04 de outubro de 1988.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de empresas de seguros, entre outras funções, conforme subdelegação de poderes estabelecida por portarias internas.
Qual é a base legal para as ações da SUSEP mencionadas na portaria?
A base legal é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 183, de 21 de novembro de 1988?
A portaria foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do DECON.

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