RESOLUCAO CNSP n.º 17

São consideradas órgãos da Administração Pública Indireta as autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista quando criadas por lei federal.

A Resolução CNSP nº 17/1988 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 29 de dezembro de 1988.

Para esses ramos, será recolhido ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural o valor equivalente à metade da comissão de resseguro aplicável, deduzido o pagamento efetuado pelos serviços de assistência técnica.

A Resolução CNSP nº 17/1988 é um conjunto de normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que regulamenta a administração de seguros sujeitos a sorteios pelos órgãos do Poder Público, determinando que essa administração só pode ser exercida por pessoa jurídica de direito privado com determinadas características.

As Sociedades Administradoras de seguro devem comprovar que: a) são sociedades anônimas ou por cotas de responsabilidade limitada; b) têm sede no País e 50% do capital acionário e 2/3 do capital votante pertencentes a brasileiros; c) possuem, no mínimo, 2.300 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's) de capital subscrito e integralizado; d) mantêm matriz, sucursal ou agência nas cidades onde prestam assistência técnica; e) possuem equipe técnica habilitada; f) mantêm seguro de responsabilidade civil profissional no País com valor mínimo de 10 vezes o seu capital.

Somente pessoas jurídicas de direito privado que incluam em seu objeto social a prestação de assistência técnica de seguros e entidades da Administração Pública Direta e Indireta podem administrar esses seguros.

As Sociedades corretoras de seguro estão dispensadas de comprovar o atendimento das condições previstas nas alíneas 'a' e 'b' do Art. 2º da Resolução.

A remuneração dos serviços de assistência técnica está limitada a 5% do valor do prêmio líquido de seguro e será paga diretamente à sociedade administradora pelas sociedades seguradoras sorteadas, por conta do órgão contratante.

A importância paga será deduzida do valor da comissão de corretagem aplicável a cada ramo de seguro, e o restante deve ser integralmente recolhido ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.

Não podem ser acionistas, sócios, administradores ou cotistas de administradora de seguros: a) órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e entidades a eles vinculadas; b) sociedades seguradoras e entidades a elas ligadas; c) diretores e membros de conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista; d) servidores dos órgãos referidos nas alíneas 'a' e 'b'; e) cônjuges e parentes até o segundo grau das pessoas mencionadas nas alíneas 'c' e 'd'; f) entidades em que mais de 10% do capital pertença a pessoas citadas nas alíneas anteriores.