Norma
16/01/1989
#201316

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 206

Aprova alteracoes no estatuto da Federal de Seguros S.A. conforme assembleia geral extraordinaria.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias de seguradoras?
A base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias de seguradoras é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o processo administrativo que fundamentou a Portaria SUSEP/DECON nº 206, de 30 de dezembro de 1988?
O processo administrativo que fundamentou a Portaria SUSEP/DECON nº 206, de 30 de dezembro de 1988, foi o Processo SUSEP nº 001-6.664/88.
Quem era o Diretor do DECON na data da Portaria SUSEP/DECON nº 206, de 30 de dezembro de 1988?
O Diretor do DECON na data da Portaria SUSEP/DECON nº 206, de 30 de dezembro de 1988, era Rogério Marcondes de Carvalho.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP/DECON nº 206, de 30 de dezembro de 1988?
A Portaria SUSEP/DECON nº 206, de 30 de dezembro de 1988, aprovou as alterações no Estatuto da FEDERAL DE SEGUROS S.A., conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de setembro de 1988.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto da FEDERAL DE SEGUROS S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto da FEDERAL DE SEGUROS S.A. foi realizada em 19 de setembro de 1988.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar economicamente as operações das entidades supervisionadas pela SUSEP, conforme a competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.

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