Norma
07/04/1989
#156723

RESOLUCAO CNSP n.º 2

Estabelece normas para a transferência de planos de previdência privada aberta entre entidades congêneres.

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Perguntas e respostas

Quando a Resolução CNSP Nº 02/89 entrou em vigor?
A Resolução CNSP Nº 02/89 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de março de 1989.
Qual é a data de publicação da Resolução CNSP Nº 02/89?
A Resolução CNSP Nº 02/89 foi publicada em 31 de março de 1989.
O que permite a Resolução CNSP Nº 02/89?
A Resolução CNSP Nº 02/89 permite a transferência de planos de previdência privada aberta de uma entidade para outra congênere, bem como de sociedade civil para uma outra entidade de previdência privada aberta organizada sob a forma de sociedade anônima.
Os direitos e obrigações dos participantes são preservados na transferência de planos de previdência privada aberta?
Sim, todos os direitos e obrigações oriundos dos contratos firmados pelos participantes serão preservados em seu proveito e de seus beneficiários.
Qual órgão é responsável pela publicação da Resolução CNSP Nº 02/89?
A Resolução CNSP Nº 02/89 foi publicada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Quais são as condições para a transferência de planos de previdência privada aberta segundo a Resolução CNSP Nº 02/89?
A transferência de planos de previdência privada aberta deve ser previamente autorizada pela SUSEP, que examinará sua conveniência e oportunidade, além de verificar o cumprimento de exigências de ordem técnica e jurídica por parte das entidades, visando, em especial, o interesse dos participantes.
A SUSEP pode disciplinar os processos de transferência de planos de previdência privada aberta?
Sim, a SUSEP pode disciplinar os processos de transferência de planos de previdência privada aberta, conforme previsto na Resolução CNSP Nº 02/89.
O que é a Resolução CNSP Nº 02/89?
A Resolução CNSP Nº 02/89 estabelece normas sobre a transferência de planos de previdência privada aberta entre entidades.
Quais documentos foram considerados para a elaboração da Resolução CNSP Nº 02/89?
Para a elaboração da Resolução CNSP Nº 02/89, foram considerados o art. 8º da Lei nº 6.435, de 15.07.77, o art. 7º do Decreto nº 81.402, de 23.02.78, e o Processo CNSP nº 13/89, de 27.03.89.

Temas

Seguros e Previdência

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