Revogada Norma
07/04/1989
#223796

RESOLUCAO CNSP n.º 6

Autoriza entidades abertas de previdência privada a celebrar contratos de repasse para divisão de responsabilidades em risco.

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Perguntas e respostas

O que é a Resolução CNSP nº 06, de 31 de março de 1989?
A Resolução CNSP nº 06, de 31 de março de 1989, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que regulamenta a celebração de contratos de repasse por Entidades Abertas de Previdência Privada, objetivando a divisão das responsabilidades em risco.
O que são Entidades Abertas de Previdência Privada?
Entidades Abertas de Previdência Privada são instituições que oferecem planos de previdência complementar para qualquer pessoa interessada, sem restrições de vínculo empregatício ou associativo.
Quais documentos e legislações foram considerados para a emissão da Resolução CNSP nº 06/1989?
Para a emissão da Resolução CNSP nº 06/1989, foram considerados os arts. 8º e 9º da Lei nº 6.435, de 15.07.77, o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21.11.86, e a Resolução CNSP nº 10/84, de 11.09.84.
Quais aspectos devem ser regulados nos contratos de repasse?
Os contratos de repasse devem regular todos os aspectos da cessão de risco, mas não podem admitir a transferência da responsabilidade pelo pagamento do benefício.
Qual é o papel da SUSEP em relação aos contratos de repasse?
A SUSEP pode disciplinar a implantação das operações de repasse e, enquanto não divulgar uma disciplina específica, as entidades devem submeter seus planos à SUSEP para aprovação.
Quando a Resolução CNSP nº 06/1989 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 06/1989 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que são contratos de repasse no contexto da Resolução CNSP nº 06/1989?
Contratos de repasse, no contexto da Resolução CNSP nº 06/1989, são acordos celebrados por Entidades Abertas de Previdência Privada para dividir as responsabilidades em risco, sem transferir a responsabilidade pelo pagamento do benefício.

Temas

Seguros e Previdência

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