Norma
12/05/1989
#196024

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 7

Aprova a redução do capital social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais devido à cisão parcial para a Porto Seguro Previdência Privada S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A base legal para a competência do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP é a subdelegação de autoridade pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, e o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual era o capital social da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS antes da alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 07?
O capital social era de Ncz$ 1.361.000,00 (hum milhão, trezentos e sessenta e um mil cruzados novos).
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a alteração no capital social da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 10 de novembro de 1988.
Qual foi o novo capital social da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS após a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 07?
O novo capital social passou a ser de Ncz$ 1.264.668,37 (hum milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito cruzados novos e trinta e sete centavos).
Qual foi o motivo da redução do capital social da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A redução do capital social foi decorrente da cisão parcial de seu patrimônio líquido, que foi vertido à PORTO SEGURO PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras funções, conforme subdelegação de autoridade.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 07, de 17 de fevereiro de 1989?
A alteração aprovada foi a redução do capital social da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS de Ncz$ 1.361.000,00 para Ncz$ 1.264.668,37, decorrente da cisão parcial de seu patrimônio líquido vertido à PORTO SEGURO PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Qual é a data da Portaria SUSEP/DECON nº 07?
A Portaria SUSEP/DECON nº 07 é datada de 17 de fevereiro de 1989.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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