Norma
02/06/1989
#223794

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 28

Aprova alterações no estatuto do IBRAPP, incluindo transformação em sociedade comercial e mudança de sede.

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Perguntas e respostas

Quem aprovou as alterações no Estatuto do IBRAPP?
As alterações no Estatuto do IBRAPP foram aprovadas pelo Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP, Rogério Marcondes de Carvalho, conforme a Portaria SUSEP/DECON nº 28, de 10 de abril de 1989.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a principal decisão tomada pela Portaria SUSEP/DECON nº 28, de 10 de abril de 1989?
A Portaria SUSEP/DECON nº 28, de 10 de abril de 1989, aprovou as alterações no Estatuto do IBRAPP – Instituto Brasileiro de Previdência Privada, incluindo a transformação de Sociedade Civil em Sociedade Comercial e a transferência da sede social para Curitiba-PR.
Quando e onde ocorreram as deliberações dos Associados Efetivos do IBRAPP que resultaram nas alterações estatutárias?
As deliberações dos Associados Efetivos do IBRAPP ocorreram em uma Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo realizada em 25 de novembro de 1987 e em uma Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de junho de 1988.
O que é o IBRAPP?
O IBRAPP, ou Instituto Brasileiro de Previdência Privada, é uma entidade que, após as alterações aprovadas pela Portaria SUSEP/DECON nº 28, de 10 de abril de 1989, passou a se chamar IBRAPP – Instituto de Previdência Privada S.A e teve sua sede transferida para Curitiba-PR.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto do IBRAPP?
A base legal para a aprovação das alterações no Estatuto do IBRAPP incluiu a Portaria SUSEP nº 163, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da SUSEP, e o Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Quais foram as principais mudanças no Estatuto do IBRAPP aprovadas pela Portaria SUSEP/DECON nº 28, de 10 de abril de 1989?
As principais mudanças no Estatuto do IBRAPP aprovadas foram a transformação de Sociedade Civil em Sociedade Comercial, passando a se chamar IBRAPP – Instituto de Previdência Privada S.A, e a transferência da sede social para Curitiba-PR.

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