Norma
20/06/1989
#223791

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 59

Aprova alteração no estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 59, de 07 de junho de 1989?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes para o funcionamento e regulamentação das seguradoras, sendo uma base legal para a aprovação de alterações estatutárias como a mencionada na portaria.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual era o capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros antes da alteração aprovada em 1989?
Antes da alteração, o capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros era de Ncz$ 469.114,60 (quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quatorze cruzados novos e sessenta centavos).
Para quanto foi aumentado o capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros após a alteração aprovada em 1989?
O capital social foi aumentado para Ncz$ 4.280.670,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil, seiscentos e setenta cruzados novos).
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por exercer competências delegadas, como aprovar alterações estatutárias de companhias de seguros, conforme o caso mencionado.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 59, de 07 de junho de 1989?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da AJAX Companhia Nacional de Seguros, referente ao aumento de seu capital social de Ncz$ 469.114,60 para Ncz$ 4.280.670,00, mediante apropriação de parte da correção monetária do capital.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 59, de 07 de junho de 1989?
A Portaria foi assinada por Rogério Marcondes de Carvalho, Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Qual foi o processo utilizado para aprovar a alteração no capital social da AJAX Companhia Nacional de Seguros?
A alteração foi aprovada mediante deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 30 de março de 1989.

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