Norma
18/07/1989
#156174

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 123

Aprova alteracoes no estatuto da Familia Bandeirante Previdência Privada.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, garantindo a estabilidade e a transparência do mercado.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da FINANCIAL CIA. DE CAPITALIZAÇÃO?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais da FINANCIAL CIA. DE CAPITALIZAÇÃO que deliberaram sobre o aumento de capital?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da FINANCIAL CIA. DE CAPITALIZAÇÃO foram realizadas cumulativamente em 28 de março de 1990.
Qual foi o aumento de capital social da FINANCIAL CIA. DE CAPITALIZAÇÃO aprovado pela portaria?
O aumento de capital social aprovado foi de Cr$ 7.500.000,00 para Cr$ 69.600.000,00.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 123, de 19 de julho de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 123, de 19 de julho de 1990, aprovou as alterações no Estatuto da FINANCIAL CIA. DE CAPITALIZAÇÃO, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 7.500.000,00 para Cr$ 69.600.000,00, mediante apropriação de parte da correção monetária do capital.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 131, de 23 de agosto de 1989, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, conforme disposto no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 123, de 19 de julho de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 123, de 19 de julho de 1990, foi assinada por Antonio Carlos de Santana, Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.

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