Norma
26/07/1989
#189179

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 155

Aprova aumento do capital social da Seguradora Brasileira Motor Union Americana S/A.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a aprovação de alterações estatutárias pela SUSEP?
A base legal é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Como foi realizado o aumento de capital social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de reavaliação de imóveis.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias e outras deliberações relacionadas ao controle econômico das seguradoras, conforme subdelegação de competência.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 28 de março de 1989.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 155, de 14 de julho de 1989?
A alteração aprovada foi no artigo 3º do Estatuto da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S/A, referente ao aumento de seu capital social de Ncz$ 8.475.000,00 para Ncz$ 10.100.000,00, mediante aproveitamento de parte da reserva de reavaliação de imóveis.
Qual portaria subdelegou a competência ao Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.
Qual foi o valor do aumento de capital social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S/A?
O capital social foi aumentado de Ncz$ 8.475.000,00 para Ncz$ 10.100.000,00.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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