Norma
31/08/1989
#203067

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 161

Aprova aumento do capital social da Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as diretrizes para a regulação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, conferindo poderes à SUSEP para aprovar alterações estatutárias e outras medidas relacionadas às empresas do setor.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das empresas de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 161, de 18 de agosto de 1989?
A Portaria SUSEP/DECON nº 161, de 18 de agosto de 1989, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, que aumentou o capital social da empresa de Ncz$ 527.436,00 para Ncz$ 5.748.000,00.
Quem aprovou a alteração no capital social da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A alteração no capital social foi aprovada pelo Diretor do Departamento de Controle Econômico da SUSEP, Rogério Marcondes de Carvalho, usando da competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985.
Como foi realizado o aumento de capital social da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 27 de março de 1989.
Qual foi o valor do aumento de capital social da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O capital social da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi aumentado de Ncz$ 527.436,00 para Ncz$ 5.748.000,00.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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