Norma
09/11/1989
#160498

RESOLUCAO CNSP n.º 21

Aprova a transformação da SPAR de sociedade civil sem fins lucrativos em sociedade anônima com fins lucrativos.

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Perguntas e respostas

Qual foi a principal decisão tomada pela Resolução CNSP nº 21/89?
A Resolução CNSP nº 21/89 aprovou a transformação da SPAR - Sociedade de Previdência Privada, uma sociedade civil aberta de previdência privada sem fins lucrativos, em SPAR - Previdência Privada S.A., uma sociedade comercial sob a forma de sociedade anônima com fins lucrativos.
Quais dispositivos legais foram considerados para a aprovação da Resolução CNSP nº 21/89?
Foram considerados os artigos 8º e 9º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, o artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, e a Resolução CNSP nº 10, de 11 de setembro de 1984.
O que é o CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, incluindo a regulamentação dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização.
O que é uma sociedade civil aberta de previdência privada?
Uma sociedade civil aberta de previdência privada é uma entidade sem fins lucrativos que oferece planos de previdência complementar, sendo aberta a adesão de qualquer pessoa interessada.
O que é uma sociedade anônima?
Uma sociedade anônima (S.A.) é uma forma de organização empresarial em que o capital social é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o papel da SUSEP em relação à Resolução CNSP nº 21/89?
A SUSEP foi autorizada a adotar as medidas necessárias para a execução do disposto na Resolução CNSP nº 21/89.
Quando a Resolução CNSP nº 21/89 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 21/89 entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 09 de novembro de 1989.

Temas

Seguros e Previdência

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