Norma
14/11/1989
#158017

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 202

Aprova aumento de capital social da Companhia de Seguros Sul Americana Industrial.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 202?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases legais para a regulação e fiscalização das atividades de seguros no Brasil, sendo uma referência normativa para as decisões da SUSEP, incluindo a aprovação de alterações estatutárias e aumentos de capital social.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 202, de 06 de novembro de 1989?
A Portaria SUSEP/DECON nº 202, de 06 de novembro de 1989, aprovou as alterações no artigo 4º do Estatuto da Companhia de Seguros Sul Americana Industrial, relativas ao aumento de seu capital social.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 202, de 06 de novembro de 1989?
A Portaria SUSEP/DECON nº 202, de 06 de novembro de 1989, foi assinada por Antônio Carlos de Santana, Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia de Seguros Sul Americana Industrial?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis e a incorporação de bens mobiliários, conforme deliberações dos acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 12 de julho e 22 de agosto de 1989.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a Companhia de Seguros Sul Americana Industrial?
O capital social da Companhia de Seguros Sul Americana Industrial foi aumentado de Ncz$ 2.455.182,44 para Ncz$ 3.082.047,76.

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