Norma
11/12/1989
#223768

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 212

Torna sem efeito parte da portaria anterior relacionada à alteração estatutária da Cruzeiro do Sul Seguros S/A por incorporação de bens imóveis.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as operações econômicas das entidades supervisionadas pela autarquia, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes.
Qual empresa foi diretamente afetada pela Portaria SUSEP/DECON Nº 212, de 05 de dezembro de 1989?
A empresa diretamente afetada pela Portaria SUSEP/DECON Nº 212, de 05 de dezembro de 1989, foi a CRUZEIRO DO SUL SEGUROS S/A.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP/DECON Nº 212, de 05 de dezembro de 1989?
A decisão foi tornar sem efeito o disposto na Portaria SUSEP/DECON/Nº 10, de 20 de março de 1987, especificamente na parte que trata da alteração estatutária decorrente do aumento de capital mediante incorporação de bens imóveis, conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária em 13 de fevereiro de 1987.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 212, de 05 de dezembro de 1989?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 212, de 05 de dezembro de 1989, foi assinada por Antônio Carlos de Santana, Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON Nº 212, de 05 de dezembro de 1989?
O processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON Nº 212, de 05 de dezembro de 1989, é o nº 001-11.431/86.
O que motivou a Portaria SUSEP/DECON Nº 212, de 05 de dezembro de 1989?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 212, de 05 de dezembro de 1989, foi motivada pela não efetivação da transferência da propriedade do imóvel oferecido em aumento de capital pela CRUZEIRO DO SUL SEGUROS S/A, conforme o processo SUSEP nº 001-11.431/86.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases legais para a regulamentação e supervisão das operações de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil, conferindo à SUSEP a autoridade para fiscalizar e controlar essas atividades.
O que foi deliberado na Assembleia Geral Extraordinária de 13 de fevereiro de 1987 da CRUZEIRO DO SUL SEGUROS S/A?
Na Assembleia Geral Extraordinária de 13 de fevereiro de 1987 da CRUZEIRO DO SUL SEGUROS S/A, foi deliberado o aumento de capital mediante incorporação de bens imóveis.

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