Norma
22/12/1989
#156584

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 211

Aprova alterações no estatuto da SAOEX S/A Seguradora para extensão de operações aos Ramos Elementares.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto da SAOEX S/A SEGURADORA?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto da SAOEX S/A SEGURADORA ocorreu em 23 de outubro de 1989.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 211, de 04 de dezembro de 1989?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases legais para a supervisão e controle das operações das seguradoras, sendo uma referência normativa para a aprovação de alterações estatutárias e operacionais, como as aprovadas pela Portaria SUSEP/DECON nº 211, de 04 de dezembro de 1989.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 211, de 04 de dezembro de 1989?
A Portaria SUSEP/DECON nº 211, de 04 de dezembro de 1989, foi assinada por Antônio Carlos de Santana, Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 211, de 04 de dezembro de 1989?
A Portaria SUSEP/DECON nº 211, de 04 de dezembro de 1989, aprovou as alterações no Estatuto da SAOEX S/A SEGURADORA, permitindo a extensão de suas operações aos Ramos Elementares, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de outubro de 1989.
O que são Ramos Elementares no contexto das operações de seguradoras?
Ramos Elementares referem-se aos diversos tipos de seguros que cobrem riscos patrimoniais e de responsabilidade civil, excluindo seguros de vida e saúde. Exemplos incluem seguros de automóveis, residenciais, empresariais e de responsabilidade civil.

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