Norma
08/01/1990
#156749

RESOLUCAO CNSP n.º 28

Inclui parágrafo na Resolução CNSP 8/87 permitindo adoção de limites técnicos inferiores para o ramo vida mediante justificativa técnica.

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Perguntas e respostas

O que é um Limite Técnico (LT) em seguros?
O Limite Técnico (LT) em seguros é um parâmetro utilizado para definir os limites mínimos de capital ou reservas que uma sociedade seguradora deve manter para garantir suas obrigações contratuais e a solvência financeira.
Quem era o Superintendente da SUSEP na data da Resolução CNSP nº 028/89?
O Superintendente da SUSEP na data da Resolução CNSP nº 028/89 era João Regis Ricardo dos Santos.
O que é o Ramo Vida no contexto de seguros?
O Ramo Vida refere-se aos seguros de vida, que são contratos de seguro que garantem o pagamento de um capital ou uma renda ao segurado ou aos seus beneficiários em caso de morte, invalidez ou sobrevivência do segurado.
Qual é a função do art. 30 do regimento interno da SUSEP?
O art. 30 do regimento interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP nº 31, de 19.08.68, com a redação dada pela Resolução CNSP 05, de 26.05.87, estabelece as competências e atribuições da SUSEP, incluindo a divulgação de resoluções e normativas do CNSP.
O que é o CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão colegiado que estabelece diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, incluindo a regulamentação das operações de seguros, resseguros, capitalização e previdência privada aberta.
Qual foi a principal mudança introduzida pela Resolução CNSP nº 028/89?
A principal mudança introduzida pela Resolução CNSP nº 028/89 foi a inclusão do parágrafo 3º no Artigo 3º da Resolução CNSP nº 08, de 26.05.87, permitindo que, no caso do Ramo Vida, a Sociedade Seguradora possa propor a adoção de Limite Técnico (LT) inferior aos limites mínimos fixados, mediante apresentação de justificativa técnica.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Resolução CNSP nº 028/89 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 028/89 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 28 de dezembro de 1989.
O que estabelece o art. 32, inciso XI, do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.66?
O art. 32, inciso XI, do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.66, estabelece as atribuições do CNSP, incluindo a competência para regulamentar e supervisionar o mercado de seguros privados no Brasil.

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