Norma
11/01/1990
#159935

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 217

Aprova alteração estatutária da A Marítima Companhia de Seguros Gerais para incluir operações de previdência privada.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a alteração no Estatuto da 'A MARÍTIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS'?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 20 de setembro de 1989.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, previdência privada aberta e capitalização, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 217, de 27 de dezembro de 1989?
A Portaria SUSEP/DECON nº 217, de 27 de dezembro de 1989, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da 'A MARÍTIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS', permitindo a extensão de suas operações à Previdência Privada nas modalidades de Pecúlio e Renda.
O que são as modalidades de Pecúlio e Renda na Previdência Privada?
Pecúlio é um benefício pago em parcela única ao beneficiário em caso de morte ou invalidez do segurado. Renda refere-se a pagamentos periódicos feitos ao segurado ou beneficiário, geralmente após a aposentadoria ou em caso de invalidez.
Quem aprovou a alteração no Estatuto da 'A MARÍTIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS'?
A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP, Antônio Carlos de Santana, conforme a competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 131, de 23 de agosto de 1989.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação mencionada na Portaria SUSEP/DECON nº 217?
A aprovação foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no processo SUSEP nº 005-00565/89.

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