RESOLUCAO CNSP n.º 4

O que determina o Art. 1° da Resolução CNSP n° 04/90?

O Art. 1° da Resolução CNSP n° 04/90 determina que, para a Tabela de Custo de Apólice aprovada pela Resolução CNSP n° 08/82, deve ser considerado o Maior Valor de Referência (MVR) vigente em 01 de março de 1990.

O que é o Maior Valor de Referência (MVR)?

O Maior Valor de Referência (MVR) é um índice utilizado para ajustar valores em tabelas de custos, como a Tabela de Custo de Apólice mencionada na Resolução CNSP n° 04/90.

O que determina o Art. 2° da Resolução CNSP n° 04/90?

O Art. 2° determina que a SUSEP deve encaminhar ao CNSP uma proposta de nova Tabela de Custo de Apólice, disciplinando a forma e periodicidade de seu reajuste.

Qual é a data de vigência da Resolução CNSP n° 04/90?

A Resolução CNSP n° 04/90 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 06 de março de 1990.

O que é a Resolução CNSP n° 04/90?

A Resolução CNSP n° 04/90 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estabelece diretrizes para a Tabela de Custo de Apólice, considerando o Maior Valor de Referência (MVR) vigente em 01 de março de 1990.

Qual é a referência para a Tabela de Custo de Apólice mencionada na Resolução CNSP n° 04/90?

A referência para a Tabela de Custo de Apólice é a Resolução CNSP n° 08, de 14 de dezembro de 1982.

Quem assinou a Resolução CNSP n° 04/90?

A Resolução CNSP n° 04/90 foi assinada por João Regis Ricardo dos Santos, Superintendente da SUSEP.

O que acontece com as disposições contrárias à Resolução CNSP n° 04/90?

As disposições contrárias à Resolução CNSP n° 04/90 são revogadas a partir da data de sua publicação.

O que estabelece o parágrafo único do Art. 1° da Resolução CNSP n° 04/90?

O parágrafo único do Art. 1° estabelece que os novos valores, expressos em cruzados novos, permanecerão fixos até que se cumpra o disposto no Art. 2° da Resolução.

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável por regular e supervisionar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.