Norma
18/05/1990
#223759

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 58

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas e diretrizes para o funcionamento das empresas de seguros no Brasil, sendo uma base legal importante para a regulamentação do setor.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 58, de 11 de maio de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 58, de 11 de maio de 1990 foi assinada por Antonio Carlos de Santana, Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 58, de 11 de maio de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 58, de 11 de maio de 1990, aprovou as alterações no Estatuto da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 2.232.000,00 para Cr$ 37.696.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30 de março de 1990.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das empresas de seguros, garantindo que elas sigam as normas e regulamentações estabelecidas.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre?
O capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre foi aumentado de Cr$ 2.232.000,00 para Cr$ 37.696.000,00.

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