Norma
23/05/1990
#223757

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 62

Aprova alteração no estatuto da Itaú-Winterthur Seguradora S/A para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da ITAÚ-WINTERTHUR SEGURADORA S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital da ITAÚ-WINTERTHUR SEGURADORA S/A foram realizadas cumulativamente em 29 de março de 1990.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 62, de 17 de maio de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 62, de 17 de maio de 1990, aprovou a alteração no artigo 3º do Estatuto da ITAÚ-WINTERTHUR SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 2.300.000,00 para Cr$ 47.000.000,00.
Qual é a importância do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 62?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas gerais sobre seguros e regulamenta a atuação da SUSEP. No contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 62, ele fornece a base legal para a aprovação de alterações estatutárias e aumentos de capital social das seguradoras.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 62, de 17 de maio de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 62, de 17 de maio de 1990, foi assinada por Antonio Carlos de Santana, Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as operações econômicas das entidades supervisionadas, garantindo a estabilidade e a solvência do mercado de seguros.
Como foi realizado o aumento de capital social da ITAÚ-WINTERTHUR SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social da ITAÚ-WINTERTHUR SEGURADORA S/A foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 29 de março de 1990.
Qual foi o valor do aumento de capital social da ITAÚ-WINTERTHUR SEGURADORA S/A?
O capital social da ITAÚ-WINTERTHUR SEGURADORA S/A foi aumentado de Cr$ 2.300.000,00 para Cr$ 47.000.000,00.

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