Norma
23/05/1990
#192568

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 63

Aprova aumento do capital social da Itaú Capitalização S/A por apropriação de reservas disponíveis.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce funções delegadas, como aprovar alterações em estatutos de empresas de capitalização, conforme a competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 131, de 23 de agosto de 1989.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 63?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes para a supervisão e fiscalização das atividades de seguros privados, sendo uma base legal para as ações da SUSEP, como a aprovação de alterações em estatutos de empresas de capitalização.
Qual foi o processo utilizado para aprovar a alteração no capital social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A?
A alteração no capital social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A foi aprovada com base no processo SUSEP nº 001-1835/90 e nas deliberações dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 29 de março de 1990.
Como foi realizado o aumento do capital social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A?
O aumento do capital social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o valor do capital social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A antes e depois da alteração aprovada em 1990?
Antes da alteração, o capital social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A era de Cr$ 17.507.280,00. Após a alteração, o capital social passou a ser de Cr$ 103.500.000,00.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 63, de 17 de maio de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 63, de 17 de maio de 1990, aprovou a alteração no artigo 3º do Estatuto da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 17.507.280,00 para Cr$ 103.500.000,00.

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