Norma
29/05/1990
#153683

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 39

Aprova alterações no estatuto e aumento de capital social da Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Qual portaria subdelegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 131, de 23 de agosto de 1989, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais foram realizadas cumulativamente em 30 de março de 1990.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto da Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP nº 001-1875/90.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais?
Foi aprovado o aumento do capital social da Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) para Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), mediante apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 39, de 26 de abril de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 39, de 26 de abril de 1990, foi assinada por Antonio Carlos de Santana, Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce funções de supervisão e fiscalização econômica, utilizando competências subdelegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações estatutárias de empresas supervisionadas.

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