Norma
29/05/1990
#157081

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 43

Aprova alterações no estatuto da Mundial Seguradora S/A, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal para a aprovação das alterações no Estatuto da Mundial Seguradora S/A?
A aprovação das alterações no Estatuto da Mundial Seguradora S/A foi baseada no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no processo SUSEP nº 001-1649/90.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da Mundial Seguradora S/A?
Foi aprovado o aumento do capital social da Mundial Seguradora S/A de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) para Cr$ 225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros), mediante apropriação de reservas disponíveis e inclusão na correção monetária do capital.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Mundial Seguradora S/A?
O capital social da Mundial Seguradora S/A foi aumentado de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) para Cr$ 225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros).
Qual é a sede da Mundial Seguradora S/A?
A sede da Mundial Seguradora S/A está localizada na cidade do Rio de Janeiro (RJ).
Qual portaria subdelegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A Portaria SUSEP nº 131, de 23 de agosto de 1989, subdelegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas que atuam nos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais da Mundial Seguradora S/A que deliberaram sobre o aumento de capital?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Mundial Seguradora S/A, que deliberaram sobre o aumento de capital, foram realizadas cumulativamente em 13 de março de 1990.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 43, de 26 de abril de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 43, de 26 de abril de 1990, foi assinada por Antonio Carlos de Santana, Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.

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