Norma
29/05/1990
#156066

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 44

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Allianz – Ultramar Companhia Brasileira de Seguros.

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Perguntas e respostas

Quando foram realizadas as Assembleias Gerais da Allianz – Ultramar Companhia Brasileira de Seguros que deliberaram sobre o aumento de capital?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Allianz – Ultramar Companhia Brasileira de Seguros foram realizadas cumulativamente em 28 de fevereiro de 1990.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que elas operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Como foi realizado o aumento de capital social da Allianz – Ultramar Companhia Brasileira de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital social.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Allianz – Ultramar Companhia Brasileira de Seguros aprovado pela SUSEP?
O capital social da Allianz – Ultramar Companhia Brasileira de Seguros foi aumentado de Cr$ 6.500.000,00 para Cr$ 105.000.000,00.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 44, de 26 de abril de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 44, de 26 de abril de 1990, aprovou as alterações no Estatuto da Allianz – Ultramar Companhia Brasileira de Seguros, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 6.500.000,00 para Cr$ 105.000.000,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 44, de 26 de abril de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 44, de 26 de abril de 1990, foi assinada por Antonio Carlos de Santana, Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 44, de 26 de abril de 1990?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as diretrizes para a regulamentação e fiscalização das atividades de seguros privados no Brasil, o que fundamenta a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias e aumentos de capital social das seguradoras.

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