Norma
24/07/1990
#189841

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 113

Aprova aumento do capital social da Boavista – Itatiaia Companhia de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual era o valor do capital social da BOAVISTA – ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da BOAVISTA – ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS era de Cr$ 9.770.000,00. Após a alteração, o capital social passou a ser de Cr$ 154.569.000,00.
Qual portaria subdelegou a competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência foi subdelegada ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP pela Portaria SUSEP nº 131, de 23 de agosto de 1989.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, entre outras atribuições, conforme subdelegação de competência estabelecida por portarias internas da SUSEP.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 113, de 11 de julho de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 113, de 11 de julho de 1990, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da BOAVISTA – ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS, que aumentou o capital social da empresa de Cr$ 9.770.000,00 para Cr$ 154.569.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da BOAVISTA – ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento de capital social da BOAVISTA – ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 27 de março de 1990.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações em estatutos de companhias de seguros?
A base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações em estatutos de companhias de seguros é o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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